AREsp 2587678 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que a matéria suscitada poderia ser examinada sem revolver provas (afastando a incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 932 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ VICENTINI LUNARDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015 Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ VICENTINI LUNARDON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932/ CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus da parte agravante em expor premissas fáticas admitidas e qualificação jurídica para afastar incidência de súmula

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que a matéria suscitada poderia ser examinada sem revolver provas (afastando a incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 932 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.