AREsp 2635410 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não estavam preenchidos os pressupostos de admissibilidade exigidos, em especial a necessidade de interposição e julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem conforme entendimento consolidado (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ), razão pela qual se aplicou o art. 21-E,...
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- Parties
- Agravante: NAYARA LIMA FERREIRA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Obrigação De Interpor Recursos Ordinários No Tribunal De Origem (súmula 281 Stf), Jurisdição Originária Colegiada Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
NAYARA LIMA FERREIRA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem
- 2 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior conforme art.85, §11 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não estavam preenchidos os pressupostos de admissibilidade exigidos, em especial a necessidade de interposição e julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem conforme entendimento consolidado (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ), razão pela qual se aplicou o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NAYARA LIMA FERREIRA e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de NAYARA LIMA FERREIRA e OUTROS, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA