AREsp 2634030 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e...

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Parties
Agravante: KAREN FURTADO PARONI RATIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

KAREN FURTADO PARONI RATIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.