AREsp 2579777 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece ser conhecido;...

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Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Do Acórdão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ na análise de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...