AREsp 2632351 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por deserção do recurso especial, em razão da ausência de recolhimento do preparo e da não comprovação da hipossuficiência após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: LEVO-L.A. TRANSPORTADORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
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Parties
LEVO-L.A. TRANSPORTADORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de preparo do recurso especial
- 2 necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
- 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por deserção do recurso especial, em razão da ausência de recolhimento do preparo e da não comprovação da hipossuficiência após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LEVO-L.A. TRANSPORTADORA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de LEVO-L.A. TRANSPORTADORA LTDA, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O Tribunal de origem intimou a parte recorrente para comprovar a necessidade do benefício ou recolher o preparo, nos termos do despacho de fls. 143. Após manifestação (fls. 146/148), o tribunal a quo entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas, nos termos da decisão de fls. 149. No entanto, a parte deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 151/153). Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA