AREsp 2632177 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF)
2. 2 Obrigatoriedade de indicar a alínea do permissivo constitucional e demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional e a alínea autorizadora do recurso especial, violando o requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015, o que acarreta a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...