AREsp 2637701 - DECISAO
O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários...
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- Parties
- Agravante: IMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO MEDICO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
IMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO MEDICO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
- 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por IMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO MEDICO S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de IMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO MEDICO S.A., o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme decisão de fls. 804/806. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA