AREsp 2393105 - ACORDAO

AREsp 2393105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e reiterada jurisprudência, a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e fundamentada,...

Source-derived case information.

Parties
Agravantes: SANDRO MARCO PAOLINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Analógica), Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Analógica) Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO MARCO PAOLINO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 exigência de refutação efetiva, específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e reiterada jurisprudência, a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e fundamentada, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.