AREsp 2648206 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por não indicação precisa de dispositivos de lei federal e por tratar-se de alegação dirigida a norma infralegal, hipótese em que o recurso especial não é cabível segundo a jurisprudência do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem,...

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Parties
Agravante: ADRIANI NUNES OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cabimento Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Cabimento Do Recurso Especial

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Parties

ADRIANI NUNES OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve norma infralegal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por não indicação precisa de dispositivos de lei federal e por tratar-se de alegação dirigida a norma infralegal, hipótese em que o recurso especial não é cabível segundo a jurisprudência do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.