AREsp 2630149 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados, e porque o STJ não pode conhecer de questão que discute suposta violação constitucional, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao...

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Parties
Agravante: GEDIEL HENRIQUE TOMKELSKI ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

GEDIEL HENRIQUE TOMKELSKI ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 incabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional, competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados, e porque o STJ não pode conhecer de questão que discute suposta violação constitucional, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.