AREsp 2582951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para apreciar a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Recurso Especial foi mantido inadmitido por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e por não haver necessidade de reexame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, neguei-lhe provimento; manteve-se a inadmissão do Recurso Especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e por ausência de omissão no acórdão recorrido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj (reexame Fático E Interpretação Contratual), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Multa Por Descumprimento Contratual, Juros De Mora (mora Ex Re)
Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj (reexame Fático E Interpretação Contratual) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Multa Por Descumprimento Contratual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para apreciar a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Recurso Especial foi mantido inadmitido por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e por não haver necessidade de reexame fático, estando também correta a fixação dos honorários conforme art. 85 do CPC e a Súmula 83/STJ; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ e do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheci do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, neguei-lhe provimento; manteve-se a inadmissão do Recurso Especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e por ausência de omissão no acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do Agravo e, quanto ao art. 1.022 do CPC, nego-lhe provimento
  • Mantida a inadmissão do Recurso Especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e por inexistência de omissão no acórdão recorrido