AREsp 2463125 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, de plano, o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas na via especial não foram prequestionadas no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e entendimentos correlatos), configurando inovação recursal; por conseguinte, não é possível rever o julgado de...

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Parties
Recorrente: JANE MARISA COSTA MARTINS; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial mantida).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Do Laudo Pericial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fraude Na Contratação / Falsificação De Assinatura, Litigância De Má Fé (art. 80 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Nulidade Do Laudo Pericial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

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Parties

JANE MARISA COSTA MARTINS

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias relativas ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 39, IV) e de violação de dispositivos do CPC apontados pela recorrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 nulidade do laudo pericial e validade das cópias de contratos como elementos para exame grafotécnico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, de plano, o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas na via especial não foram prequestionadas no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e entendimentos correlatos), configurando inovação recursal; por conseguinte, não é possível rever o julgado de mérito na via especial, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial e se majoraram honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial mantida).

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC), observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.