AREsp 2630639 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a admissibilidade do recurso especial exige a interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem e o julgamento da matéria por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já previamente...
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- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE TUBARAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Especiais, Competência Do Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
MUNICIPIO DE TUBARAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial
- 2 Exigência de julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nos autos
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a admissibilidade do recurso especial exige a interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem e o julgamento da matéria por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MUNICIPIO DE TUBARAO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de MUNICIPIO DE TUBARAO, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA