AREsp 2541696 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade; também foi afastada a majoração de honorários por ser inviável em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Multas Recursais, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Multas Recursais Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade; também foi afastada a majoração de honorários por ser inviável em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ