AREsp 2543819 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUZIMAQ INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0019942-20.2014.8.26.0554. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, pois: a) os argumentos não seriam capazes de infirmar as conclusões do acórdão, tampouco tendo estado evidenciada a violação às normas apontadas co mo afrontadas; b) a necessidade de analisar fatos e provas para a apreciação das teses expostas nas razões do Recurso Especial, incidindo o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e c) não estaria presente o requisito do §1º do art. 1.029 do CPC/15). Todavia, em relação ao óbice da Súmula n. 7/STJ, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a afirmar o que segue (fls. 201-203): Observa-se que não se trata de reexame de prova a que se refere a Súmula nº 07 do STJ e sim a interpretação que se dá a toda argumentação anteriormente formulada. .. Observe que o Recurso Especial explicitou a contrariedade da Lei Federal apresentando os artigos violados sendo devidamente acompanhado da necessária argumentação da alegada ofensa, inclusive no tocante ao dissídio jurisprudencial os mesmos foram apresentados conforme julgados no corpo da petição. .. Inconcebível é a ideia de se negar seguimento ao recurso interposto sob o simplório argumento de que os termos do decisum atacado por Recurso Especial não reúne condições de admissibilidade pois faltou demonstração da vulneração dos dispositivos arrolados quando, em verdade, todos os requisitos da legislação vigente, tanto de ordem objetiva, como de ordem subjetiva, portanto, pressupostos gerais e constitucionais, foram atendidos, sob pena de tornar-se inócua a norma insculpida no art. 105, III, "a" e demais dispositivos legais daí decorrentes. Assim, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015). A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Noutro ponto, merece ser ressaltado que a decisão afirma de forma categórica que os requisitos do §1º do art. 1.029 do CPC não estariam preenchidos, tendo o recorrente se limitado a afirmar que o dissídio jurisprudencial estaria demonstrado, apenas mencionando que foram apresentados julgados no corpo das razões recursais que amparavam a argumentação. Não mencionou nada a respeito da pr ova da divergência com "certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte", tampouco citando a realização do cotejo analítico, conforme preleciona o mencionado dispositivo legal. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.