AREsp 2627174 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF) e havia irregularidade na representação processual pela ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo, incidindo a Súmula...

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Parties
Recorrente: CLAUDIANE ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Regularidade Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Regularidade Da Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Aplicação De Súmulas

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Parties

CLAUDIANE ALBINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 irregularidade da representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF) e havia irregularidade na representação processual pela ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.