AREsp 2635920 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a reeditar as razões do recurso inadmitido, e não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea que desconstituísse a consonância do...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Agravada / Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Demonstração De Notificação Para Validade Do Título Executivo, Súmula 07/stj (reexame De Matéria Fática), Súmula 182/stj (impugnação Específica Dos Fundamentos), Omissão/embargos Declaratórios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Demonstração De Notificação Para Validade Do Título Executivo Súmula 07/stj (reexame De Matéria Fática) Súmula 182/stj (impugnação Específica Dos Fundamentos) Omissão/embargos Declaratórios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Parte Agravada / Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de demonstração da notificação regular pela comprovação do envio do carnê de anuidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 07/STJ por envolver questão fático-probatória
  3. 3 Se houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a reeditar as razões do recurso inadmitido, e não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea que desconstituísse a consonância do acórdão com o entendimento do STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se