AREsp 2433346 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente os óbices decorrentes das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, configurando a aplicação da...

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Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Porte De Drogas Vs Tráfico (arts. 28 E 33 Da Lei 11.343/2006), Art. 309 Do Código De Trânsito Brasileiro
Direito Penal Processo Civil Recursos Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Porte De Drogas Vs Tráfico (arts. 28 E 33 Da Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Superação da Súmula 7 do STJ exige demonstração de desnecessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Qualificação da conduta quanto aos arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente os óbices decorrentes das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, configurando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.