AREsp 2585028 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO JOSÉ JUNQUEIRA VILELA FILHO contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5012882-69.2017.4.03.6182. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, pelos seguintes fundamentos (fls. 316-320, e-STJ): a) a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC não estaria configurada, considerando que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a controvérsia jurídica; b) a consonância do entendimento do tribunal local com a jurisprudência pacífica do Superior tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema n. 143; c) haveria a necessidade de analisar fatos e provas para a apreciação das teses expostas nas razões do Recurso Especial, incidindo o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e d) a inobservância dos requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial. Todavia, em relação ao óbice da Súmula n. 7/STJ, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a afirmar o que segue (fl. 484-485, STJ): 22. Com efeito, contrariamente ao que restou declarado pela r. decisão agravada, nenhuma das matérias tratadas no Apelo Especial exige a análise de matéria probatória. 23. Com efeito, a violação ao art. 1.022, II, do CPC demanda o mero cotejo entre o acórdão recorrido e as peças processuais, suficiente para evidenciar a omissão acima indicada, ou seja, não demanda revolvimento de provas. 24. De outra parte, a violação ao art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, ressai da simples análise do acórdão recorrido e de sua comparação com a citada norma processual, visto que o primeiro que arbitrou os honorários advocatícios de forma equitativa, em montante que representa 0,36% do valor da causa, quando não resta dúvida que o correto seria a aplicação do dispositivo legal supracitado, consoante as demonstrações nos itens 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 do Recurso Especial interposto. 25. Da mesma forma, a análise da divergência jurisprudencial demanda o mero cotejo entre o acórdão recorrido e o teor do paradigma apresentado, na medida em que julgadas situações análogas, como demonstrado no tópico próprio. 26. Ou seja, da simples leitura do recurso resta comprovada a inexistência de óbice à Sumula 7 deste C. Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual requer o Agravante a reforma dar. decisão, propiciando-se o julgamento do mérito do Recurso Especial interposto por esta C. Corte Superior. Assim, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015). Limitou-se a tecer argumentos de que sua irresignação teria natureza de direito , se m especificar quais seriam as premissas de fato do decisum recorrido, tampouco deixando claro as razões pelas quais prescinde de revolvimento de sua análise. Evidentemente, esta linha argumentativa não realiza impugnação específica do óbice de admissibilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Noutro aspecto, em relação à inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial, assim decidiu o tribunal de origem (fl. 468, e-STJ): Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (..); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (súmula s 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (..); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (..); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (súmula 83,do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". (STJ, REsp n. 644.274, relator Ministro Nilson Naves, DJ 28.03.2007) Já as razões do Recurso Especial quanto a este aspecto limitaram-se aos seguintes argumentos (fls. 485-486, e-STJ): 27. Por fim, tem-se que a r. decisão agravada apresenta afirmação geral, desprovida de qualquer análise do caso concreto, no sentido de que não teria sido comprovada a divergência jurisprudencial alegada pela Agravante. 28. Não obstante, mera leitura dos itens 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 do Recurso Especial demonstra nítida divergência jurisprudencial, devidamente comprovada pela apresentação de julgado paradigmático, uma vez que enquanto o v. acórdão recorrido julgou a possibilidade de arbitramento da verba de honorários advocatícios de forma equitativa pelo magistrado, o acórdão paradigma apresentado no Recurso Especial pelo Agravante, prevê que a fixação de verba honorária deve obedecer os preceitos legai específicos do Código Processual, devendo a apreciação equitativa ser utilizada em caráter EXCEPCIONAL nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa seja muito baixo. 29. Ou seja, se o Código de Processo Civil foi exaustivo em detalhar as regras e limites aplicáveis a fixação de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública atua como parte, não cabe ao julgador discricionariedade para decidir fora dos parâmetros normativos estabelecidos. 30. E a simples leitura das peças deste processo demonstra que a demanda em comento não se qualifica nas hipóteses de excepcionalidade, restando caracterizada a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial interposto pelo Agravante. 31. Finalmente, e não menos importante, destaque-se que a verba fixada representa 0,36% do valor da causa, evidenciando o caráter irrisório à condenação, contrariando, portanto, entendimento do próprio Tribunal , conforme entendimento firmado na Apelação Cível 2074707/SP, a quo que veda o arbitramento de honorários advocatícios em percentual inferior a 1% do valor da causa, com base no julgado EDcl no REsp 792.306/RJ. 32. Dessa forma, demonstrada a evidente divergência jurisprudencial, requer o Agravante seja reformada a r. decisão agravada, com a análise e julgamento de Recurso Especial. Portanto, nada foi apresentado a para impugnar os fundamentos de inadmissibilidade relativos: a) à necessidade de acórdão recorrido e paradigma terem interpretado os mesmos dispositivos legais; b) ao esgotamento da instância do acórdão paradigma de tribunal diverso; c) à necessidade de efetivo cotejo analítico; d) à discrepância comprovada por certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado; e) à demonstração da atualidade da jurisprudência; f) à similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.