AREsp 2644687 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso em razão da ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e da irregularidade no preparo não sanadas no prazo, bem como da falta de juntada da procuração/ cadeia de substabelecimento, incidindo as Súmulas 115 e 187/STJ que determinam a deserção do recurso; aplicou-se, por analogia, o...

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Parties
Agravante: CARLA FALCAO SANTORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Custas, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Custas Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CARLA FALCAO SANTORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 protocolo de recurso contra despacho saneador (recurso manifestamente incabível)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão da ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e da irregularidade no preparo não sanadas no prazo, bem como da falta de juntada da procuração/ cadeia de substabelecimento, incidindo as Súmulas 115 e 187/STJ que determinam a deserção do recurso; aplicou-se, por analogia, o entendimento de que o despacho saneador é irrecorrível (art. 1.001 do CPC), e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando havia fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...