AREsp 2199860 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 827): Civil Pública - Escola de Samba "Unidos do Peruche" - Termo de Permissão de Uso - Utilização de espaço público sem a observância da legislação - Obrigação da Prefeitura de São Paulo em realizar a devida fiscalização - Inobservância da finalidade do Termo de Permissão - Descumprimento de lei em relação ao ruído - Obrigação de instalação de equipamento de tratamento acústico a cargo das Rés - Sentença mantida - Recursos não providos. Não foram opostos embargos de declaração pela parte ora recorrente. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que houve violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC), assim como aos arts. 20, caput, e 22, caput e § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), sustentando, em síntese, que (fl. 927) .. ao confirmar a r. sentença no tocante à imposição de obrigações de fazer ao Município, não considerou as consequências práticas da decisão, como o prejuízo à política pública de regulamentação do uso de bens patrimoniais da Urbe, criando determinações não previstas pelo Legislador Municipal. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 974/976). O recurso não foi admitido na origem (fls. 1.001/1.002), razão da interposição do recurso ora examinado. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Observo que os arts. 20, caput, e 22, caput e § 2º, da LINDB não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA