AREsp 2650464 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento colegiado do Tribunal de origem e não tendo sido esgotados os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios...
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- Parties
- Recorrente: IARA ALVES MATOS; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparação De Recursos Ordinários, Súmula 281 STF, Gratuidade Da Justiça
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IARA ALVES MATOS
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
- 2 impossibilidade de recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado no Tribunal de origem
- 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento colegiado do Tribunal de origem e não tendo sido esgotados os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com observância do art. 85, § 11, do CPC e dos §§ 2º e 3º.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por IARA ALVES MATOS e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de IARA ALVES MATOS e OUTRO, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA