AREsp 2579904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos do art. 966 do CPC invocados, além de configurar-se, na hipótese, tentativa de utilização da ação rescisória...

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Parties
Agravante/recorrente: FABIANO CARREIRO PACHECO DE MORAIS; Agravante/recorrente: RAQUEL ARRUDA DA SILVA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal, Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal Fundamentação Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

FABIANO CARREIRO PACHECO DE MORAIS

Agravante/recorrente

RAQUEL ARRUDA DA SILVA DE MORAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial (impossibilidade de demonstrar violação de dispositivos indicados)
  2. 2 cabimento da ação rescisória e sua inadequação como sucedâneo recursal
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos do art. 966 do CPC invocados, além de configurar-se, na hipótese, tentativa de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal; decretou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.