AREsp 2535649 - ACORDAO

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O agravo interno foi indeferido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (inadmissão), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Em Reexame)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Direito Civil Indenização Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Em Reexame)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 caráter único do dispositivo da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (inadmissão), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.