AREsp 2533373 - DECISAO

AREsp 2533373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e pela inexistência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, tornando inviável o processamento do recurso especial; consequentemente, não se aplicou a majoração dos honorários do art. 85, §11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: ANTONIO ROMOALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANTONIO ROMOALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e pela inexistência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, tornando inviável o processamento do recurso especial; consequentemente, não se aplicou a majoração dos honorários do art. 85, §11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.