AREsp 2620849 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente, pelo agravante, aos fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ); não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício, o agravo não comporta...

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Parties
Agravante: DOUGLAS BATISTA DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Reconhecimento Pessoal, Insuficiência Probatória, Habilidade De Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmulas 7, 83 E 182/stj Reconhecimento Pessoal Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

DOUGLAS BATISTA DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente, pelo agravante, aos fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ); não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício, o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.