AREsp 2635421 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e, diante da inércia da parte após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art....

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Parties
Recorrente: CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização da representação após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e, diante da inércia da parte após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça