AREsp 2644115 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e apenas suscitou matéria constitucional, a qual não cabe ser apreciada nesta via (competência do STF), sendo incabível o recurso especial para discutir norma constitucional; determino, caso exista prévia fixação de...

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Parties
Agravante: EDUARDO LUIS OLINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

EDUARDO LUIS OLINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 indicação insuficiente dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e apenas suscitou matéria constitucional, a qual não cabe ser apreciada nesta via (competência do STF), sendo incabível o recurso especial para discutir norma constitucional; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.