AREsp 2642690 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial
2. 2 Pressuposto de admissibilidade do recurso especial: julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso sem observância de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto sem que a questão tivesse sido previamente apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ. Além disso, devido à prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração desses honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do agravo interposto.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.