AREsp 2632628 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver honorários fixados, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; o...
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- Parties
- Recorrente/agravante: EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADA
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso por irregularidade na representação processual
- 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver honorários fixados, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; o não conhecimento fundamentou-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Noara Freira Souza, subscritora do agravo em recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA