AREsp 2612998 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária a demonstração de que não há reexame de fatos e provas para afastar os óbices sumulares, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária a demonstração de que não há reexame de fatos e provas para afastar os óbices sumulares, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.