AREsp 2634983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou de forma objetiva os pontos omissos do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015), e porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em análise de fatos, provas, cláusulas contratuais e...

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Parties
Recorrente: Unimed-Rio; Recorrida: Agência Nacional de Saúde - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão), Súmula 7/stj Reexame De Prova, Súmula 5/stj Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula 280/stf Atos Normativos Da ANS, Multa Administrativa ANS, Negativa De Cobertura, Interpretação De Resoluções Da ANS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão) Súmula 7/stj Reexame De Prova Súmula 5/stj Interpretação De Cláusula Contratual Súmula 280/stf Atos Normativos Da ANS +3 more

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Parties

Unimed-Rio

Recorrente

Agência Nacional de Saúde - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido passível de acolhimento nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 se a autuação/multa aplicada pela ANS foi irregular por inexistência de obrigação de cobertura por parte da operadora
  3. 3 se o recurso especial poderia revisar matéria fático-probatória e interpretação de atos normativos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou de forma objetiva os pontos omissos do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015), e porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em análise de fatos, provas, cláusulas contratuais e interpretação de resoluções da ANS, matéria cuja revisão implicaria reexame fático-probatório e interpretação de atos normativos não equivalentes a lei federal, encontrando óbice nas Súmulas 7/STJ, 5/STJ e 280/STF (por analogia), bem como na aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.