AREsp 2626869 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 obrigatoriedade de interpor todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
2. 2 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por ausência de prévia análise e julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se