AREsp 2602138 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (decisão indivisível), inclusive a apreciação de que a dívida era incontroversa e que a matéria constitucional competiria ao STF; assim, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, vedando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CORRENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lei Complementar Nº 101/2000 (lrf), Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Trabalhista Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CORRENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 373, inciso I, do CPC/2015 quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 se a Lei Complementar n.101/2000 impede a ordenação de pagamento sem previsão orçamentária
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (decisão indivisível), inclusive a apreciação de que a dívida era incontroversa e que a matéria constitucional competiria ao STF; assim, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, vedando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se