AREsp 2114844 - DECISAO

AREsp 2114844 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, frente ao óbice da Súmula 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastá-la, nem cumprindo o dever de dialeticidade exigido, configurando assim insuficiência das alegações para superar a inadmissão.

Parties
Agravante: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/ Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dever De Dialeticidade Recursal, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Direito Ambiental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dever De Dialeticidade Recursal Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/ Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, frente ao óbice da Súmula 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastá-la, nem cumprindo o dever de dialeticidade exigido, configurando assim insuficiência das alegações para superar a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Intimem-se.