AREsp 2536359 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmulas n. 284 do STF (e-STJ fls. 1.099/1.109). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 1.030/1.031): Questão de ordem. Apelação Cível. Pretensão de restituição da quantia de R$ 29.650,06 (vinte e nove mil seiscentos e cinquenta reais e seis centavos), além de indenização por dano moral, a ser arbitrada pelo Juízo, sob o fundamento, em síntese, de que aplicou o aludido montante no banco administrado pelo primeiro réu, por intermédio do grupo BMR, e, no entanto, não conseguiu receber o valor investido, uma vez que o cheque dado em garantia pelos demandados estava com insuficiência de fundos, tendo os réus encerrado as suas atividades em 2015, sem honrar com o compromisso assumido com o autor e com diversos outros credores. Sentença de improcedência. Recurso interposto na medida cautelar, distribuída por dependência à presente ação, julgado pela Décima Oitava Câmara Cível deste Egrégio Tribunal. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, consoante disposto no artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Declínio de competência em favor da Décima Oitava Câmara Cível desta Colenda Corte, devendo ser encaminhado o presente recurso, para a Primeira Vice-Presidência, a fim de que se proceda à redistribuição do mesmo. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.055/1.058). Nas razões do recurso especial (e STJ fls. 1.060/1.074), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou violação do artigo 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, além de divergência jurisprudencial. Asseverou, para tanto, negativa de prestação jurisdicional, visto que o acórdão recorrido não teria se pronunciado sobre a Súmula n. 235/STJ, que dispõe: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (e-STJ fl. 1.073). No agravo (e-STJ fls. 1.129/1.135), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 1.140/1.144). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adot ada pelo Juízo. De fato, em relação à tes e de que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles foi julgado, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 1.056/1.057): Na espécie, o acórdão embargado declinou da competência, em razão da prevenção da Décima Oitava Câmara Cível, conforme ementa que ora se transcreve: Questão de ordem. Apelação Cível. Pretensão de restituição da quantia de R$ 29.650,06 (vinte e nove mil seiscentos e cinquenta reais e seis centavos), além de indenização por dano moral, a ser arbitrada pelo Juízo, sob o fundamento, em síntese, de que aplicou o aludido montante no banco administrado pelo primeiro réu, por intermédio do grupo BMR, e, no entanto, não conseguiu receber o valor investido, uma vez que o cheque dado em garantia pelos demandados estava com insuficiência de fundos, tendo os réus encerrado as suas atividades em 2015, sem honrar com o compromisso assumido com o autor e com diversos outros credores. Sentença de improcedência. Recurso interposto na medida cautelar, distribuída por dependência à presente ação, julgado pela Décima Oitava Câmara Cível deste Egrégio Tribunal. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, consoante disposto no artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Declínio de competência em favor da Décima Oitava Câmara Cível desta Colenda Corte, devendo ser encaminhado o presente recurso, para a Primeira Vice-Presidência, a fim de que se proceda à redistribuição do mesmo. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem. Publique-se e intimem-se. EMENTA