AREsp 2578517 - DECISAO

AREsp 2578517 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da preclusão consumativa (aplicação da Súmula 7/STJ) constante da decisão agravada, sendo incindível o agravo nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Coisa Julgada Juros Remuneratórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo por não impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da preclusão consumativa (aplicação da Súmula 7/STJ) constante da decisão agravada, sendo incindível o agravo nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; em consequência foi majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.