AREsp 2641630 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por faltar o pressuposto de admissibilidade consistente na prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pela jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento De Recursos Ordinários, Previsão Jurisprudencial Do STF (súmula 281), Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento De Recursos Ordinários Previsão Jurisprudencial Do STF (súmula 281) Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc) +1 more

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Parties

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de se buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar o pressuposto de admissibilidade consistente na prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pela jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.