REsp 2198476 - DECISAO

REsp 2198476 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que houve enfrentamento expresso do fundamento utilizado pelo Tribunal local para inadmitir o recurso especial, o que justificou tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

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Parties
Embargante: ANA MARIA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

ANA MARIA LOURENCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos como motivo para não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 se houve enfrentamento expresso dos fundamentos apontados pelo Tribunal local
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que houve enfrentamento expresso do fundamento utilizado pelo Tribunal local para inadmitir o recurso especial, o que justificou tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial