AREsp 2637760 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, razão pela qual, à luz da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso é inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios...
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- Parties
- Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
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Parties
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281/STF)
- 2 inadmissibilidade do recurso especial quando não houve julgamento da questão por órgão colegiado do Tribunal de origem
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto sem exigível provimento
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, razão pela qual, à luz da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso é inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse verba fixada pelas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA