AREsp 2630111 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial
2. 2 irregularidade na representação processual
3. 3 inadimplência em sanar o vício no prazo assinalado configurando preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial, deixou transcorrer o prazo para sanar a irregularidade e protocolizou a petição de regularização fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
• Publique-se.