AREsp 2512157 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de GUILHERME DA SILVA PINTO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0709082-80.2021.8.07.0010. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 129, caput, 129, caput, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal - CP (lesão corporal consumada e tentada), à pena de 6 meses e 15 dias de detenção, e da contravenção penal prevista no art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 (vias de fato), à pena de 18 dias de prisão simples, fixando o regime inicial semiaberto. Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONSUMADOE TENTADO, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. PLEITO DEALTERAÇÃO DE REGIME. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal consumado e tentado, e pela contravenção penal de vias de fato, pois as declarações das vítimas acerca dos fatos, além de coerentes e harmônicas sobre as agressões praticadas pelo réu, guardam consonância com o laudo da perícia a que se submeteu uma das vítimas e com os depoimentos testemunhais relacionados às agressões. 2. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto se, embora a pena privativa de liberdade seja inferior a quatro anos, trata-se de réu com maus antecedentes e reincidente, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 129, caput; do artigo 129, caput, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; e do artigo 21, caput, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, à pena de 06 (seis)meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 18 (dezoito) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto." (fl. 434) Em sede de recurso especial (fls. 455/471), a defesa apontou violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal - CPP, e ao art. 5º, LVII, da Constituição da República, porque o TJ manteve a condenação do recorrente. Alegou que não existem provas seguras acerca da autoria delitiva, razão pela qual o recorrente deve ser absolvido. Invocou a incidência do princípio da não-culpabilidade e do in dubio pro reo. Apontou, ainda, violação ao art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, porque o TJ manteve o regime prisional semiaberto, embora tal regime não seja a medida socialmente adequada. Aduziu que o fato de se tratar de reincidente não é suficiente para afastar a fixação do regime mais brando. Asseverou que "as circunstâncias objetivas e subjetivas, excetuada a reincidência, permitem que o réu cumpra pena em regime aberto, já que, como bem demonstrado, o mesmo confessou os fatos e mostrou-se resiliente frente à situação, demonstrando aceitação total dos seus atos" (fl. 468). Requer a absolvição do recorrente ou a fixação do regime prisional aberto para início de cumprimento da pena imposta. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (fls. 480/482). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ; b) impossibilidade de apreciação, em recurso especial, de suposta violação a dispositivo constitucional (fls. 484/485). A defesa interpôs agravo em recurso especial (fls. 490/503). Contraminuta do Ministério Público (fl. 507). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 524/529). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Isso porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial. A decisão proferida no TJ não admitiu o recurso especial ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, bem como em razão da impossibilidade de análise, em recurso especial, da apontada violação a dispositivo constitucional (fls. 484/485). O agravo em recurso especial, no entanto, não se desincumbiu do dever de impugnar especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de exame de violação a dispositivo constitucional em recurso especial. Assim, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do STJ. Dessa forma, faz-se necessária a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1716359/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/5/2021.) Outrossim, registra-se que, consoante a jurisprudência desta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. No mesmo sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EAREsp n. 701.404/SC. I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1552169/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA