AREsp 2598399 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MATHEUS DE JESUS SOUZA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (Apelação n. 1501676-98.2023.8.26.0228). A controvérsia encontra-se bem delimitada no parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 626/627): Trata -se de petições de agravo em recurso especial interpostas por LUCAS PASSOS DOS REIS e MATHEUS DE JESUS SOUZA em que figura como agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2. Insurgiam-se os agravantes, nos especiais aviados com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , contra acórdão prolatado por órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que se deu parcial provimento às apelações perante si interpostas (fls. 400-415). 3. Os embargos de declaração opostos após a publicação da aludida decisão colegiada foram rejeitados (fls. 542-545). 4. Ato contínuo, negou-se admissão aos recursos especiais interpostos na sequência (fls. 572-574 e fls. 575-577), o que motivou a interposição dos presentes agravo s (f ls. 580-592 e fls. 594-606 ). Apresentou o Parquet Federal, então, parecer pelo conhecimento do agravo para desprover o recurso especial. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. Nas razões do agravo em recurso especial, o ora agravante deixou de impugnar de maneira adequada e suficiente os óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ, utilizados pela Corte de origem para obstar a admissão do apelo nobre, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência dos referidos enunciados sumulares. No caso, deveria ele demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, apontando os fatos que foram, segundo alega, devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. Como é cediço, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), bem como da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. É digno de nota que não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO APLICADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA APLICAR O REGIME SEMIABERTO. 1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. .. 5. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício para alterar o regime fixado para o semiaberto. (AgRg no AREsp 1.748.266/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a impugnação concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, pelo Tribunal de origem, é inadmissível o agravo em recurso especial, conforme previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, bem assim pela incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1.751.057/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021, grifei.) Ademais, da leitura dos autos, não verifico, in casu, nenhuma flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA