AREsp 2552238 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por falta de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão; assim, mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e, ante a impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7), negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria é de direito afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ e permite o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por falta de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão; assim, mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e, ante a impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7), negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.