AREsp 2516449 - DECISAO

AREsp 2516449 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, configurando ausência de impugnação suficiente nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Súmulas

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento para inadmissibilidade
  3. 3 alegação de aplicação indevida das Súmulas 211/STJ e 280 e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, configurando ausência de impugnação suficiente nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.