AREsp 2497699 - DECISAO

AREsp 2497699 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 37 e 39 da Lei 6.830/1980 e art. 91 do CPC/2015), que não foram analisados pelo Tribunal de origem nem suscitados em embargos de declaração; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Abandono De Causa, Isenção De Custas Da Fazenda Pública
Processo Civil Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Abandono De Causa Isenção De Custas Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento dos arts. 37 e 39 da Lei 6.830/1980 e do art. 91 do CPC/2015
  2. 2 configuração do abandono de causa por inércia da exequente após intimação
  3. 3 possibilidade de cobrança antecipada de despesas de diligência à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 37 e 39 da Lei 6.830/1980 e art. 91 do CPC/2015), que não foram analisados pelo Tribunal de origem nem suscitados em embargos de declaração; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.