AREsp 2635953 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as defesas não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia). Entretanto, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (agravante de...

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Parties
Agravante: MOACIR VIEIRA; Agravante: APARECIDA DE LOURDES RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Agravante De Calamidade Pública +1 more

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Parties

MOACIR VIEIRA

Agravante

APARECIDA DE LOURDES RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e exclusão de agravante

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as defesas não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia). Entretanto, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (agravante de calamidade pública aplicada genericamente), concedeu-se habeas corpus de ofício para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e proceder ao redimensionamento da pena.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena.