AREsp 2420779 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ); diante da ausência de impugnação específica, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e as...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (nego provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processual Ambiental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Agravo Interno que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de demonstrar desconstrução dos fundamentos que negaram a admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ); diante da ausência de impugnação específica, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (nego provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.