AREsp 2645408 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto pelo CONDOMINIO EDIFICIO TAWA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo de instrumento: interposto pelo recorrente contra decisão, proferida nos autos da ação de cobrança de despesas condominiais, que estabeleceu a ordem de levantamento do produto da arrematação. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DÉBITOS DE IPTU PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONDOMINIAL - ARTS. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, E 186, AMBOS DO CTN, E ART. 908 DO CPC OBSERVAÇÃO QUANTO AO PRIVILÉGIO ESPECIAL DO CONDOMINIO EM RELAÇÃO AOS GASTOS COM A ARRECADAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO BEM - RECURSO NÃO PROVIDO. I- Considerando-se que a obrigação tributária se sub-roga no valor pago na arrematação de imóvel em hasta pública, por expressa disposição legal, não há que se falar em preferência dos créditos condominiais em relação ao valor a ser obtido na arrematação do imóvel constrito à luz dos arts. 130 e 186 do CTN; II Necessidade de reconhecimento do privilégio especial do condomínio em relação aos gastos com as custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação do bem. (fl. 16, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF); ii) não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado (Súmula 284/STF). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "Não se propõe aqui o reexame fático ou do acervo probatório dos autos, mas sim a correta leitura de lei federal"; ii) "tratando-se de matéria exclusivamente de direito, entende a agravante que o v. Acórdão perpetrou cerceamento probatório, bem como, a Constituição da República de 1988 consagrou a proteção à dignidade da pessoa humana e como consequência a reparação dos danos de natureza moral. Isto é perceptível no texto dos incisos XXVII e XXVIII art. 5º, da CF"; iii) o dissídio jurisprudencial restou devidamente comprovado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF); ii) não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado (Súmula 284/STF). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA