AREsp 2488151 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) contra acórdão cuja ementa é a seguinte: NULIDADE DE SENTENÇA Vício inexistente Inexistência de cerceamento de defesa Processo bem instruído Inocorrência de afronta à ampla defesa Preliminar rejeitada. LOTEAMENTO CLANDESTINO Pretensão ao retorno ao estado anterior de imóvel rural objeto de loteamento irregular Admissibilidade Município tem o poder-dever zelar pela ordem urbanística em sua jurisdição Inteligência dos artigos 38, 40, caput, e 47 da Lei Federal nº 6.766/1979 (Lei Lehmann) Alteração do espaço rural, os empreendimentos de loteamentos merecem especial zelo da legislação e do ente público, dado o potencial lesivo sobre o meio ambiente e a ocupação humana do espaço Manutenção das condenações impostas Citação por edital válida em razão da amplitude subjetiva da lide Assegurado o direito ao ressarcimento dos cessionários Rejeitado o ingresso da Associação dos Adquirentes de Lotes no Recanto do Marques Apelação não provida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 1.027-1.036). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial (fls. 1.055-1.073), sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 13, 114, 115, 489 e 1.022 do CPC. Mesmo provocado pela Recorrente referente a matéria de ordem pública -litisconsórcio necessário, o v. acórdão manteve a sentença que determinou a demolição das construções realizadas por adquirentes de lotes em loteamento clandestino, sem que aqueles que construíram fizessem parte no processo, nos seguintes termos: (..) Todavia, Nobres Ministros, é certo que as construções foram realizadas por adquirentes dos lotes, terceiros de boa fé, os quais devem necessariamente fazer parte do polo passivo desta lide. (..) Conforme demonstrado, a observância do litisconsórcio necessário é fato processual obrigatório em determinadas relações jurídicas, como a que aqui estamos diante -demolição de residências construídas por terceiros estranhos à lide, passível de acarretar a ineficácia da sentença, pois não se pode demolir a construção feita por um terceiro estranho à lide, sem o devido processo legal. O MPF emitiu parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU ORECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I -Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. II - Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2024. A decisão ora agravada assentou (fls. 1.691-1.693): A apregoada afronta aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas. No que tange à anulação quanto aos adquirentes dos lotes, bem como às demais ofensas alegadas, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Quanto à letra "c" do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º,do RISTJ. (..) No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp1095391/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 28.05.2019; AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 1535106/ RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe de 23.04.2020. Inadmito, pois, o recurso especial (fls. 1058-76)com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a Corte de origem inadmitiu o Recurso em virtude a) da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; b) da incidência da Súmula 7/STJ; e c) da não demonstração da divergência jurisprudencial. A parte agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos, limitando-se a reiterar as razões de seu REsp. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. Veja-se (grifei): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018) Ora, "a impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal de origem e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não em simplesmente reiterar o Recurso Especial" (AgInt no AREsp 1.790.197/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021) Portanto, não se conhece de AREsp que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC. Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA